Função e Definição

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Olivedos que tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (Prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.

A Câmara é composta por 09 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo e elaborar normas legais, como as leis municipais.

O processo legislativo na Câmara Municipal de Olivedos é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno (Resolução Nº 001/2001), que define os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, entre outros.

Órgãos que compõem a Câmara Municipal:

Mesa Diretora: é o órgão responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. 

Comissões: são órgãos de caráter técnico-legislativo ou especializado, que atuam como coparticipantes e agentes do processo legislativo, apreciando os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame, deliberando sobre prosseguimento da matéria no curso do processo legislativo. Existem as comissões Permanentes e as Temporárias, estas criadas para apreciação assunto específico, extinguindo-se logo que alcançado o fim a que se destinam. Atualmente a Câmara Municipal de Olivedos apresente 01 (uma) comissão de caráter permanente, composta de Presidente, Vice-Presidente e membro Relator.